Pensar está se tornando algo obsoleto

Texto de Thomas Sowell para o Instituto Ludwig Von Mises:

Embora seja humanamente impossível responder a todos os e-mails e cartas que os leitores

me enviam, muitos deles são bastante interessantes e intelectualmente instigantes, tanto no sentido positivo quanto no sentido negativo.

Por exemplo, um jovem me enviou um e-mail pedindo as fontes em que eu havia me baseado para citar alguns fatos negativos sobre o desarmamento em um artigo recente.  É sempre bom checar os fatos — especialmente se você checar os fatos de ambos os lados da questão. 

Em contraste, um outro sujeito simplesmente me criticou por tudo o que eu havia dito nesse artigo.  Ele não pediu as minhas fontes e nem quis saber se elas existiam; ele simplesmente saiu fazendo afirmações em contrário, como se essas suas assertivas fossem automaticamente corretas pelo simples fato de estarem sendo pronunciadas por ele, algo que, em sua mente, invalidaria automaticamente tudo o que eu havia escrito.

Ele se identificou como médico, e as alegações que ele fez sobre armas eram as mesmas que haviam sido feitas anos atrás em uma revista médica — alegações que já foram inteiramente desacreditadas desde sua publicação.  Ele poderia ter aprendido isso caso houvesse me dado a oportunidade de responder às suas provocações, de um modo que nos engajássemos em um debate.  Porém, ele próprio deixou claro desde o início que sua carta não tinha o objetivo de gerar um debate, mas sim apenas de me acusar e me denunciar. 

Esse tipo de comportamento se tornou um procedimento padrão no mundo atual.

É sempre surpreendente — e apavorante — constatar quantos assuntos extremamente sérios não são discutidos seriamente hoje em dia; as pessoas simplesmente saem emitindo afirmativas e contra-afirmativas, tudo de maneira generalizada.  Seja em debates de internet ou até mesmo em programas de televisão, as pessoas simplesmente tentam calar seu opositor falando mais alto do que ele ou simplesmente recorrendo a frases de efeito de cunho emotivo.

Há inúmeras maneiras de fazer parecer que se está argumentando sem que na realidade se esteja produzindo absolutamente nenhum argumento coerente.

Décadas de educação escolar e universitária simplificada — para não dizer idiotizante — certamente têm algo a ver com a atual situação, mas isso não explica tudo.  A educação não somente foi negligenciada no sistema educacional atual, como também já foi quase que completamente substituída pela doutrinação ideológica.  A doutrinação que hoje é feita por professores e instituições supostamente educacionais é amplamente baseada na simples vocalização das mesmas pressuposições básicas e não-comprovadas de sempre.

Se as instituições educacionais de hoje — desde escolas a universidades — estivessem tão interessadas em diversidade de ideias quanto estão obcecadas com diversidade racial e sexual, os estudantes ao menos adquiririam experiência ao ver as pressuposições que existem por trás de diferentes visões, e entenderiam a função da lógica e da evidência ao debaterem tais diferenças.  No entanto, a realidade é que um estudante pode passar por todo o seu ciclo educacional, desde o jardim de infância até seu doutoramento, sem entrar em contato com absolutamente nenhuma visão de mundo que seja fundamentalmente diferente daquela que prevalece dentro do espectro de opiniões autorizadas e politicamente corretas que domina o nosso sistema educacional.

No que mais, a perspectiva moral da visão ideológica predominante é completamente maniqueísta: as pessoas imbuídas dessas ideias realmente se veem como anjos combatendo todas as forças do mal — seja o assunto em questão o desarmamento, o ambientalismo, o racismo, o homossexualismo, o feminismo ou qualquer outro ismo.

Um monopólio moral é a antítese de um livre mercado de ideias.  Um indicativo desta noção de monopólio moral dentre a intelligentsia esquerdista é o fato de que as instituições que estão majoritariamente sob seu controle — escolas, faculdades e universidades — são justamente aqueles que usufruem muito menos liberdade de expressão do que o resto da sociedade.

Por exemplo, ao passo que a defesa e até mesmo a promoção da homossexualidade é comum nos campi universitários — e comparecer a palestras e aulas que fazem tal promoção é frequentemente algo obrigatório nos cursos introdutórios —, qualquer crítica ao comportamento homossexual é imediatamente rotulada de "reacionarismo", "preconceito" e "incitação ao ódio", sujeita a imediata punição.

Enquanto porta-vozes de vários grupos raciais e étnicos são livres para denunciar com veemência "os brancos" por seus pecados passados e presentes, verdadeiros ou imaginários, qualquer estudante branco que similarmente venha a denunciar as transgressões ou os desvarios de grupos não-brancos garantidamente será punido, se não expulso.

Até mesmo estudantes que não defendem ou não promovem absolutamente nada podem ter de pagar um preço caso não concordem com a lavagem cerebral que ocorre nas salas de aula.  Recentemente, nos EUA, um aluno da Florida Atlantic University que se recusou a pisotear um papel em que estava escrito a palavra "Jesus", a mando de seu professor, foi suspenso pela universidade.  Felizmente, a história veio a público e gerou uma onda de protestos fora do mundo acadêmico.

A atitude deste professor pode ser descartada e ignorada como sendo um caso isolado de extremismo, mas o fato é que o establishment universitário saiu solidamente em sua defesa e atacou 

implacavelmente o estudante.  Tal atitude mostra que a podridão moral que impera na academia vai muito mais além do que um simples professor adepto da doutrinação e da lavagem cerebral.

Estamos hoje vivenciando todo o esplendor do anti-intelectualismo que se espalhou por metástase ao longo de todo o mundo acadêmico.  As universidades se tornaram tão dominadas por uma insistência na inviolabilidade de um determinado pensamento grupal, que qualquer professor "forasteiro", que não compactue com a predominância deste pensamento gregário, não mais pode falar a respeito de um determinado assunto sem antes ter sido devidamente credenciado por seus pares.  Uma simples pesquisa sobre o tratamento dispensado a acadêmicos que ousam questionar a santidade do aquecimento global mostra bem esse ponto.

Já houve uma época em que um curso universitário era considerado um meio de introduzir as pessoas a uma ampla gama de assuntos que lhes permitiria pensar e falar inteligentemente sobre várias questões que estivessem afetando suas vidas.  O pensamento coletivista — que hoje é predominante no meio universitário — rejeita tal ideia, conferindo o monopólio de determinadas questões apenas àquelas pessoas que são reconhecidas como "especialistas" por seus pares.

Este método educacional que recorre à intimidação e à simples repetição de frases de efeito de cunho emocional evidencia a completa falência do sistema educacional.  Se professores universitários — teoricamente a nata intelectual da sociedade, pessoas que por vocação e profissão deveriam ser as mais rígidas seguidoras do rigor intelectual — agem assim, como podemos esperar que o restante da população apresente discernimentos mais profundos? 

Para sobreviver e progredir, seres humanos precisam saber pensar.  Porém, estamos cada vez mais terceirizando esta função para acadêmicos, que por sua vez pautam o conteúdo da mídia.  Tal terceirização de pensamento ajuda a explicar por que há hoje uma escassez de pensamentos originais e significativos. 

O fracasso do sistema educacional vai muito além da ausência de um aprendizado útil.  O real fracasso está naquilo que de fato é ensinado — ou melhor, doutrinado — nas salas de aula, algo evidenciado pelos formandos que as universidades cospem para o mundo, seres incapazes de apresentar qualquer resquício de pensamento original. 

Jamais se preocupe em se aprofundar em qualquer assunto: os "especialistas" cujos empregos se resumem a promover a agenda do establishment político e cultural já têm tudo explicado para você.

Veja também a entrevista de Thomas Sowell sobre as cotas raciais.

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Cinquenta tons de governo

Texto de Jeffrey Tucker para o Instituto Ludwig Von Mises:

Recentemente, durante uma viagem de avião, notei que pelo menos um terço dos passageiros estava lendo um determinado best seller.  Isso me fez pensar.

Toda organização politicamente ativa e poderosa o suficiente para fazer lobby quer algo do governo, e o governo, sempre que possível, se mostrará extremamente satisfeito em aquiescer às demandas.  Durante períodos eleitorais, tal relação se torna ainda mais explícita.  Tudo não passa de uma troca de favores: votos em troca de poder e privilégios.

Uma outra maneira da colocar tudo isso: o governo aloca privilégios na forma de regulamentações específicas, de espoliação de uns em troca de favorecimentos para outros, de proteção aos favoritos e de punições aos não condescendentes.  Todos os grupos de interesse e todos os partidos políticos têm ideias sobre como seu poder sobre nós pode e deve ser usado.

Para os que não são privilegiados e poderosos o bastante para entrar neste arranjo, como você e eu, será que realmente faz alguma diferença quem irá receber os espólios?  Se você será tributado para o governo construir ciclovias ou para dar aumentos salariais ao funcionalismo, o resultado final é o mesmo: você está sendo proibido de utilizar uma parte da sua renda apenas para que políticos e burocratas possam satisfazer seus desejos.  Se as regulamentações dizem que você não pode trabalhar em troca de um valor salarial que esteja abaixo de um valor estipulado arbitrariamente por políticos ou se elas proíbem você de comprar determinados produtos, o efeito final é o mesmo: sua liberdade de fazer contratos voluntários está sendo solapada.

O problema real é que todos se limitam a discutir interminavelmente apenas sobre como o governo pode e deve ser usado.  Ninguém concebe tirar o governo de cena.  O governo deve proibir gays de se unirem civilmente ou deve proibir empresas privadas de discriminar pessoas que optam pela união homossexual?  Ou o estado proíbe alguma coisa ou impõe outra.  Estes são os dois extremos de sua amplitude de atuação.  De um jeito ou de outro, o estado está sendo utilizado para dizer às pessoas o que elas podem e o que elas não podem fazer.  Neste sentido, esquerda e direita têm muito mais em comum do que aceitam admitir: ambas partem do princípio — para elas axiomático — de que o estado pode gerenciar a ordem social melhor do que a liberdade.  Ambas têm planos sobre como o estado pode bem gerir as pessoas.

O governo deve restringir a circulação de automóveis ou deve estimular suas aquisições?  Os bancos devem ser protegidos e estimulados a se fundirem ou devem ser estritamente regulados de modo a não poderem realizar outras atividades senão as bancárias?  As grandes empresas devem ser subsidiadas e protegidas das importações ou devem ser tributadas ao máximo?  Gordura saturada deve ser de consumo obrigatório como parte de uma nova dieta nacional ou deve ser proibida como sendo um risco à saúde?  Remédios devem ter seu acesso dificultado ou subsidiado?

Estes são os grandes debates da nossa era.  Mas é óbvio que eles não representam debates.  Fundamentalmente, são meras empulhações com o objetivo único de sacramentar o poder decisório do estado.  Qualquer que seja a escolha dentre as opções acima, o real vencedor sempre será o governo, seus agentes, seus porta-vozes e seus poderes.  Acima de tudo, será a consagração da nossa aceitação do estado controlando nossas vidas, nossas decisões e nossa cultura.  Ou o estado me proíbe ou ele me obriga.  Estas são as únicas opções ofertadas.  E, incrivelmente, tal totalitarismo segue inquestionável pelo rebanho.

A carga tributária deve ser de 40% do PIB ou 37,2%?  Deve incidir majoritariamente sobre a renda ou sobre o consumo?  Qualquer que seja a escolha, a liberdade é a perdedora, e os direitos de propriedade se tornam cada vez menos garantidos.

Religiosos devem poder controlar o que vemos na televisão, o que lemos e o que fumamos, ou os ateus devem poder impor leis que impeçam as pessoas religiosas de se expressarem livremente?  Qualquer que seja a escolha, está-se concedendo ao governo mais controle sobre a sociedade.

Essa é a grande tragédia de se viver sob o leviatã.  O ser humano sempre terá ideias distintas e conflitantes sobre como as questões devem ser conduzidas.  Isso é inevitável.  O problema ocorre quando se delega o monopólio da tomada suprema de decisões para uma entidade amorfa e acima da lei.  Quem deve ser premiado?  Quem deve ser punido?  Quem deve receber privilégios?  Quem deve pagar a conta?  No final, tudo se torna uma guerra entre grupos de interesse, cada um se esforçando ao máximo para ter influência sobre o estado e, com isso, viver à custa de todo o resto da sociedade.

E o que realmente é essa coisa a que chamamos de estado?  O que é o governo?  Trata-se de uma gangue envolta por toda uma estrutura institucional que cria regras arbitrárias, fiscaliza seu cumprimento e impõe punições aos dissidentes.  Ao mesmo tempo, o estado e seus agentes vivem em uma dimensão paralela, completamente alheios e imunes às leis que eles próprios impõem ao resto da população.  Nós não podemos roubar, mas o governo pode.  Nós não podemos matar, mas o governo pode.  Nós não podemos falsificar dinheiro, mas o governo pode.  Nós não podemos sequestrar nem praticar fraude, mas o governo pode.  Esta coisa chamada governo possui, obviamente, um forte interesse em manter seu poder, seu prestígio e seu financiamento.  Que seus agentes queiram manter seus privilégios, embora moralmente condenável, é algo um tanto compreensível.  O que realmente não dá para entender é que pessoas que estão fora do esquema continuem defendendo a existência dele.

A natureza do estado é a mesma, independentemente de qual seja a estrutura do governo.  Oligarquia, monarquia absolutista, monarquia constitucional, república presidencialista, república parlamentarista, democracia — todos têm uma característica em comum: eles criam uma casta privilegiada de cidadãos que vivem à custa de todo o resto do populacho.

Em uma democracia, o arranjo é ainda mais descarado.  O governo consegue recrutar toda a população para defender a sua causa.  O governo magicamente consegue fazer com que as pessoas se limitem a discutir apenas como o governo deve ser utilizado para se alcançar determinados objetivos econômicos e sociais.  Que o governo sequer deve ser utilizado para tais fins é algo que não passa pela cabeça das pessoas.  Enquanto esta alienação persistir, o governo continuará sendo o vencedor, para o regozijo dos grupos de interesse.  Em uma democracia, a função de lobistas e de grupos de interesse é justamente a de recompensar a classe política por seus esforços, transferindo nosso poder e dinheiro para ela.  Exatamente qual é a desculpa utilizada — e ela muda de acordo com o momento; algumas vezes sutilmente, outras, dramaticamente — é algo que não interessa ao governo.

O governo é um camaleão, perfeitamente jubiloso em vestir qualquer manto cultural ou ideológico que o permita se camuflar e se imiscuir com quaisquer que sejam as demandas sociais e culturais da época.  Em uma democracia litigiosa — como todas são —, existem cinquenta tons de governo, cada tom apropriado para uma determinada época e lugar, cada tom adaptado aos propósitos do momento, todos com o interesse único de firmar seu controle sobre todos.

É disso que se trata todo o "espectro político".  O governo nos domina e nós nos submetemos.  Ele nos coloca em servidão e nós obedecemos à sua disciplina.  Tem de haver uma boa desculpa para tudo isso, caso contrário jamais nos submeteríamos a tamanha humilhação voluntária.  Temos de acreditar que o governo, de alguma maneira, em algum nível, está fazendo algo que nos agrade.  Talvez, como dizem, o governo seja nós mesmos...

As pessoas gostam de dizer que, na Idade Média, na "era da fé", diferenças religiosas levavam a guerras.  No entanto, alguns historiadores que se puseram a analisar aquele período mais detalhadamente observaram algo diferente: governos que querem fazer guerras adoram utilizar a religião como desculpa.

E o mesmo raciocínio se aplica à atualidade.  Na atual "era da ciência", somos submetidos a um planejamento científico social no qual especialistas, com as mãos firme nas alavancas de controle, dizem às pessoas como irão utilizá-las.  Se a desculpa apresentada será religiosa ou científica, ambientalista ou pragmática, nacionalista ou globalista, realmente não interessa para o resto de nós.  Os direitos e as liberdades daqueles que terão de pagar a conta estarão para sempre sacrificados em prol da agenda política de terceiros.

Portanto, na próxima eleição, quando você estiver indo como um cordeirinho para as urnas, pense nos nomes dos candidatos e no que estas pessoas prometeram fazer por você e para você caso você sancione o direito delas de mandar em você.  Afinal, sempre que votamos, nos dizem que nós fizemos nossa escolha voluntariamente e agora temos de viver com ela.

Mas é claro que, neste arranjo, não há escolha nenhuma.  Um dia talvez percebamos de que não há nenhum sentido em nos submetermos a esta servidão consentida.  Ainda haverá um dia em que revogaremos nossa dependência e rejeitaremos toda esta relação escravo-senhor, a qual é a base de sustentação de todo o sistema.  Cinquenta Tons de Governo tem sido um best seller há centenas de anos.  Já é hora de os governados escreverem um livro totalmente novo.

Jeffrey Tucker é o CEO do Liberty.Me.  É também autor dos livros It's a Jetsons World: Private Miracles and Public Crimes e Bourbon for Breakfast: Living Outside the Statist Quo

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Livro: Teoria e História - O monumental Ludwig Von Mises

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Ludwig von Mises publicou diversos livros e artigos em sua longa e produtiva vida, e cada um deles foi responsável por contribuições importantes à teoria e à aplicação das ciências econômicas.  No entanto, entre eles, quatro colossais obras-primas se destacam, monumentos imortais à obra do maior economista e cientista da ação humana de nosso século.

O primeiro, que colocou Mises no primeiro escalão dos economistas, foi The Theory of Money and Credit (1912), que pela primeira vez integrou a teoria da moeda com a teoria dos preços relativos, e serviu como base para sua teoria posterior do ciclo econômico. A segunda grande obra de Mises foi Socialism (1922), que forneceu a crítica mais completa, abrangente e definitiva do socialismo, e demonstrou que uma ordem socialista não era capaz de calcular economicamente. A terceira foi seu estupendo tratado Ação Humana (1949), que propôs toda uma estrutura econômica e analítica do agente homem.

Todas estas três obras deixaram sua marca na economia, e fizeram parte do renascimento "austríaco" que floresceu ao longo da última década.

A quarta e última grande obra de Mises, no entanto, Teoria e História (1957; clique no link para ler o livro gratuitamente), teve um impacto notavelmente menor, e raramente foi citada, mesmo pelos jovens economistas do recente renascimento austríaco. Ela continua a ser a obra-prima mais negligenciada de Mises.  E, ainda assim, esta é exatamente a obra que aprofunda o suporte filosófico e a elaboração da filosofia que formam as fundações deAção Humana.  Esta é a grande obra metodológica de Mises, que explica a base da sua visão da economia, e apresenta críticas brilhantes a alternativas falaciosas, como o historicismo, o cientificismo e o materialismo dialético marxista.

É possível inferir que, apesar de sua grande importância, Teoria e História não tenha deixado sua marca porque, nesta época de cega especialização acadêmica, a ciência econômica não teria relação alguma com nada que flertasse com a filosofia. Certamente, a hiper-especialização tem o seu papel.  No entanto, nos últimos anos, o interesse na metodologia e nas fundações básicas da economia vem aumentando, e poderíamos imaginar que ao menos os especialistas deste campo teriam, nesta obra, muito a discutir e absorver.  Ademais, é de se esperar que os economistas não estejam tão absortos em seu jargão e em sua forma confusa de escrever a ponto de não serem capazes de apreciar a prosa lúcida e brilhante de Mises.

É provável, no entanto, que a falta de atenção dada a Teoria e História tenha mais a ver com o conteúdo de sua mensagem filosófica.  Embora muitas pessoas tenham consciência da batalha longa e solitária que Ludwig von Mises travou contra o estatismo, e a favor do laissez-faire, poucos se dão conta de que entre os economistas há uma resistência muito maior à metodologia de Mises do que às suas posições políticas.  A adesão ao livre mercado, afinal, não é tão incomum, atualmente, entre os economistas (embora ela não ocorra com a consistência imperturbável de Mises), mas poucos estão prontos a adotar o método distintivamente austríaco que Mises sistematizou e denominou de "praxeologia".

No cerne de Mises e da praxeologia está o conceito com o qual ele inicia, apropriadamente, Teoria e História: o dualismo metodológico, a percepção crucial de que os seres humanos devem ser considerados e analisados de uma maneira e com uma metodologia que difere radicalmente da análise das pedras, planetas, átomos ou moléculas.  Por quê?

Porque, pura e simplesmente, está na essência dos seres humanos o fato de que eles agem, de que eles têm metas e propósitos, e que tentam atingir estas metas.  Pedras, átomos e planetas não têm metas ou preferências; logo, não escolhem entre diferentes meios de agir.  Os átomos e planetas se movem, ou são movidos; não podem escolher, selecionar entre diferentes cursos de ação, ou mudar de ideia.  Homens e mulheres podem.

Logo, átomos e pedras podem ser investigados, seus percursos mapeados, e seus caminhos traçados e previstos, ao menos em princípio, até os mais diminutos detalhes quantitativos.  Já as pessoas não; todos os dias as pessoas aprendem, adotam novos valores e metas, e mudam de ideia; as pessoas não podem ser classificadas e previstas como  podem ser os objetos desprovidos de mente e que não têm a capacidade de aprender e escolher.

E agora podemos ver por que a profissão da economia resistiu de maneira tão intensa à abordagem básica de Ludwig von Mises.  Pois a ciência econômica, tal como outras ciências em nosso século, abraçou o mito daquilo que Mises se referia com desprezo e propriedade como "cientificismo" — a ideia de que a única abordagem verdadeiramente "científica" ao estudo do homem é a de imitar a abordagem das ciências físicas, em especial o seu ramo mais prestigioso, a física.

Logo, para se tornar verdadeiramente "científica", como a física e as outras ciências naturais, a economia deve desprezar conceitos como propósitos, metas e aprendizado; deve abandonar a mente humana e escrever apenas sobre meros eventos.  Ela não pode falar sobre alguém mudar de ideia, porque ela deve sustentar que os eventos são previsíveis, uma vez que, nas palavras do lema original da Sociedade Econométrica, "ciência é previsão".  E, para se tornar uma ciência "séria" ou "real", a economia não deve tratar os indivíduos como criaturas únicas, cada qual com suas próprias metas e escolhas, mas como partes de "dados", homogêneos e, por consequência, previsíveis.

Um dos motivos pelo qual a teoria econômica ortodoxa sempre teve grande dificuldade com o conceito crucial do empreendedor é o fato de que cada empreendedor é clara e obviamente único; e a economia neoclássica não consegue lidar com essa qualidade do que é único em cada indivíduo.

Além do mais, alega-se que a ciência "real" deve operar com base em alguma variante do positivismo. Assim, na física, o cientista se depara com diversas amostras homogêneas e uniformes de eventos, que podem ser investigadas em busca de regularidades e constantes quantitativas — como, por exemplo, a velocidade com a qual os objetos caem em direção à Terra.  Os cientistas, então, moldam hipóteses que expliquem as diferentes classes de comportamentos ou movimentos, e a partir daí deduzem diversas proposições por meio das quais ele pode "testar" a teoria ao compará-la com os fatos sólidos e empíricos, com estas partes observáveis dos eventos. (Assim, a teoria da relatividade pode ser testada quando certas características empiricamente observáveis de um eclipse podem ser checadas.)

Na variante Positivista Antiga, essa teoria era "verificada" por meio de uma checagem empírica; no neopositivismo mais niilista de Karl Popper, ele pode apenas "falsear" ou "não falsear" uma teoria por meio deste método.  De qualquer modo, suas teorias sempre devem ser expostas de maneira incerta, e nunca podem, pelo menos não oficialmente, ser aceitas como totalmente verdadeiras; pois ele sempre poderá descobrir que outras teorias alternativas são capazes de explicar classes mais abrangentes de fatos, ou que alguns fatos novos podem contrariar ou provar o erro de uma teoria. O cientista deve sempre vestir, ao menos, a máscara da humildade e da cabeça aberta.

Porém, foi a genialidade de Ludwig von Mises que constatou que a sólida ciência econômica jamais procedeu desta maneira, e foi também Mises quem elaborou os bons motivos para explicar este fato curioso. Houve muitas confusões desnecessárias a respeito do uso um tanto idiossincrático por parte de Mises do termo a priori, e os entusiastas dos métodos científicos modernos foram capazes de utilizá-lo para desprezá-lo como um mero místico não-científico.

Mises viu que os estudantes da ação humana estão, ao mesmo tempo, numa condição melhor e pior (e, certamente, diferente) em relação aos estudantes das ciências naturais. O cientista físico olha para as amostras homogêneas de eventos, e busca até conseguir encontrar e testar teorias explanatórias ou causais para aqueles eventos empíricos.  No entanto, na história humana, nós, na qualidade de seres humanos, estamos na posição privilegiada de jásabermos a causa dos eventos; mais especificamente, o fato primordial de que os seres humanos têm metas e propósitos e agem de modo a atingi-los. E este fato não é conhecido de maneira hesitante, por meio de tentativas, mas sim de maneira absoluta e apodítica.

Um exemplo que Mises gostava de utilizar em suas aulas para demonstrar a diferença entre duas maneiras fundamentais de se abordar o comportamento humano era observar o comportamento humano na Grand Central Station de Nova York durante a hora do rush.  O behaviorista "objetivo" ou "verdadeiramente científico", dizia Mises, observaria os eventos empíricos: por exemplo, as pessoas que iam apressadamente de um lado para o outro, sem rumo, durante horários previsíveis do dia. E isto era tudo que ele concluiria daí.  Já o verdadeiro estudante da ação humana iria partir do fato de que todo comportamento humano tem algum propósito, e ele veria que o propósito, neste caso, seria sair de casa para pegar o trem de manhã para trabalhar, e o contrário à noite, para voltar para casa.  É óbvio qual deles conseguiria descobrir e saber mais sobre o comportamento humano, e, por consequência, qual seria o "cientista" genuíno.

É a partir deste axioma, a partir do fato de que a ação humana é propositada, que se deduz toda a teoria econômica; a ciência econômica explora as implicações lógicas do fato universal da ação.  E como sabemos com toda a certeza que a ação humana é propositada, sabemos com a mesma certeza as conclusões em cada passo da cadeia lógica.  Não há necessidade de se "testar" esta teoria, pois já se sabe de antemão que tal conceito faz tanto sentido neste contexto.

A existência da ação humana propositada é "verificável"?  Ela é "empírica"?  Sim, porém certamente não da maneira precisa ou quantitativa que os imitadores da física estão acostumados.  O empiricismo é amplo e qualitativo, e é derivado da essência da experiência humana; ele não tem nada a ver com estatísticas ou eventos históricos.  Além disso, ele depende do fato de que somos todos seres humanos e podemos, portanto, utilizar este conhecimento para aplicá-lo a outros da mesma espécie.  O axioma da ação propositada é ainda mais difícil de ser "falseado"; ele é tão evidente, uma vez que tenha sido mencionado e ponderado, que claramente passa a constituir o próprio cerne de nossa experiência no mundo.

E é desta mesma maneira que a teoria econômica não precisa ser "testada", pois é impossível testá-la de alguma maneira ao se contrapor suas proposições a amostras homogêneas de eventos uniformes; pois não existem tais eventos.  O uso de estatísticas e dados quantitativos pode tentar mascarar este fato, porém sua aparente precisão tem como base apenas eventos históricos que não são homogêneos em nenhum sentido da palavra. Cada evento histórico é uma consequência complexa e única de diversos fatores causais. Como é único, não pode ser usado para um teste positivista, e como é único não pode ser combinado com outros eventos na forma de correlações estatísticas para que se obtenha qualquer resultado significativo.

Ao se fazer uma análise de um ciclo econômico, por exemplo, não é legítimo tratar cada ciclo como sendo estritamente homogêneo a todos os outros, e, por consequência, adicionar, multiplicar, manipular e correlacionar dados.  Por exemplo, fazer uma média de duas séries cronológicas, e proclamar com orgulho que a Série X tem uma média de quatro meses de avanço quando comparada à Série Y numa determinada fase do ciclo não significa praticamente nada; afinal, (a) nenhuma outra série cronológica irá necessariamente apresentar essa mesma defasagem de quatro meses, e as defasagens podem e deverão variar grandemente; e (b) a média de qualquer série passada não terá relevância aos dados do futuro, que terão suas próprias diferenças imprevisíveis em relação aos ciclos anteriores.

Ao demolir a tentativa do uso de estatísticas para emoldurar ou testar teorias, Ludwig von Mises foi acusado de ser um teórico puro, sem interesse ou respeito pela história.  No entanto, o que ocorre é justamente o contrário, e este é o tema central de Teoria e História: são os positivistas e behavioristas que não têm respeito pelo fato histórico único, ao tentar comprimir estes eventos históricos complexos no molde procrusteano dos movimentos de átomos ou planetas.

Nos assuntos humanos, um evento histórico complexo em si precisa ser explicado por diversas teorias, na maior quantidade de vezes possível; porém, ele nunca pode ser determinado completamente, nem com precisão, por meio de qualquer teoria.  O constrangedor fato de que as previsões dos supostos vaticinadores econômicos sempre tiveram um histórico desastroso, especialmente aqueles que tentaram atingir uma precisão quantitativa, é justificado pela economia tradicional com a necessidade de se aperfeiçoar ainda mais este modelo e tentar novamente.  Foi Ludwig von Mises quem, melhor do que qualquer outro, reconheceu a liberdade, da mente e de escolha, existente no cerne irredutível da condição humana, e que percebeu, portanto, que a necessidade científica do determinismo e da previsibilidade total é uma busca pelo impossível — e, logo, altamente não-científica.

Entre alguns dos austríacos mais jovens, uma falta de vontade de desafiar a ortodoxia metodológica em vigor levou à adoção pura e simples do positivismo ou ao abandono total da teoria em troca de um institucionalismo vagamente empírico.  A imersão em Teoria e História ajudaria ambos os grupos a perceber que a teoria verdadeira não está dissociada do mundo do agente homem, real, e que é possível abandonar os mitos cientificistas ao mesmo tempo em que se usa o aparato da teoria dedutiva.

A Economia Austríaca só experimentará um renascimento genuíno quando os economistas lerem e absorverem as lições vitais desta obra, infelizmente tão negligenciada. Sem a praxeologia, nenhuma ciência econômica pode ser genuinamente sólida. 

Você pode comprar o livro aqui. Ou ler a versão ebook grátis aqui. 

Original em Instituto Ludwig Von Mises

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Cinco previsões para um Brasil sem publicidade infantil

Apesar de meus melhores esforços, nossos legisladores proibiram toda publicidade voltada às crianças. Mães e pais comemoraram a novidade. E agora que as propagandas infantis sumirão da TV e dos supermercados, o que podemos esperar desse admirável mundo novo? Seguem cinco humildes previsões deste pai que vos escreve.

1. Marcas estabelecidas aumentam a vantagem sobre alternativas'

A principal função da publicidade é fazer com que um produto seja conhecido e lembrado.

Mesmo esfregando-os na nossa cara todos os dias, as marcas têm muita dificuldade em conquistar nosso imaginário e nosso inconsciente. As estabelecidas, que já são reconhecidas, têm uma vantagem de largada contra marcas e produtos novos, ainda desconhecidos. Para esses, uma campanha intensa de marketing é um dos únicos meios de ser notado, de garantir um pequeno lugar ao sol em meio à selva densa.

Com a nova lei, quem está entrando tem um desafio muito maior para vencer o anonimato. A lei não abole todo e qualquer marketing: a caixa na loja de brinquedo, o boca-a-boca, a propaganda para jovens que atinge também as aspirações da criança (que quer ascender para aquele universo) — esses e outros continuam existindo. Ela não abole, mas dificulta. Um canal importante de acesso ao consumidor será cortado definitivamente.

2. Aumento de brinquedos licenciados, bonequinhos de filme etc.

Um filme dos Vingadores, mesmo sem qualquer merchandising interno, é ele próprio uma propaganda longa-metragem dos brinquedos dos Vingadores. Idem para um episódio de Bob Esponja ou da Peppa Pig. Se a propaganda tradicional foi banida, essa propaganda indireta continua a existir.  Assim, o uso licenciado de personagens famosos deve crescer, em oposição ao de produtos não-relacionados a filmes, com personagens sem existência fora daquele brinquedo. Ao mesmo tempo, agora que a propaganda foi proibida, aumenta o incentivo para se criar filmes e programas baseados em brinquedos preexistentes: mais filmes da Lego, dos Comandos em Ação, da Barbie etc.

Isso reforça uma tendência existente: cada vez mais produtos licenciados. Se na minha infância a Lego vendia navios piratas e bases espaciais genéricas, agora é Lego Piratas do Caribe e Lego Star Wars.  E os próprios homenzinhos do Lego viraram personagens de filmes.

Só fiquei sabendo do gracioso Robo Fish por causa da publicidade. Nunca o compramos, mas é um produto simpático e que apostou pesado na publicidade televisiva. Sem nenhum vínculo com personagens famosos, e por não ser muito escandaloso ou chamativo em si mesmo, dificilmente seria visto não fosse a publicidade voltada à criança. Peixinhos de um eventual Nemo 2 terão melhores chances.

3. Gordura, açúcar e sal continuarão campeões da garotada

Ano passado, no lançamento do documentário Muito Além do Peso, assisti a um bate-papo do qual participava o Frei Betto. Lembro de ele dizer que as crianças desejavam junk food por causa da propaganda intensiva.  Quem dera!  Se assim fosse, a solução da obesidade infantil era trivial: bastava lançar propaganda de brócolis e espinafre que o problema estava resolvido. Por acaso os agricultores do Brasil não querem vender?

No mundo real, o paladar infantil (e, de maneira geral, humano) tem forte preferência por comidas gordurosas e com muito sal ou açúcar, independentemente de qualquer propaganda. Somos o resultado da evolução: no meio ancestral, cada caloria era preciosa e a fome uma ameaça constante. Hoje em dia enfrentamos o desafio contrário: a abundância de calorias fáceis e a escassez de atividade física. É, em comparação com a fome, um bom problema, mas nossos instintos não foram moldados para lidar com ele.

A luta das grandes empresas não é para convencer seu filho a comer gordura, sal ou açúcar. Isso a natureza já faz. A luta é fazer com que ele escolha o produto A e não o B. Se brócolis fosse igualmente desejável, nossos personagens favoritos fariam fila para estampar sua embalagem. Coisa que, aliás, existe, fruto da demanda de pais por comidas mais saudáveis para seus filhos.

Tendo em vista essa demanda (e querendo melhorar a própria imagem), empresas de entretenimento licenciam seus personagens para produtos saudáveis: cenourinhas do Bob Esponja e a tradicional espinafre do Popeye.  

Aqui no Brasil, a grande produtora comercial de conteúdo infantil — a Maurício de Souza Produções — faz o mesmo, por exemplo, com as maçãs.  Ou fazia.  Mesmo com muito esforço, não é fácil. A cenoura do Bob Esponja, por exemplo, saiu do mercado.

É uma luta constante ensinar as crianças a comerem legumes, mesmo quando associados a seus personagens favoritos. Para baixo todo santo ajuda. A Coca-Cola nem faz propaganda para crianças com menos de 12 anos, e me diga: por acaso a molecada não pede refri?

No mais, a guloseima pouco saudável também faz parte da vida. Pobres das nossas crianças, não conhecerão o Kinder Ovo, o brinquedo do McLanche Feliz e — será que a sanha dos legisladores chegará a tanto? — o brinquedo no ovo de Páscoa.

4. Menos revistas, horários, canais e produções para as crianças

Sem publicidade voltada às crianças, publicações, canais de TV e horários de programação dedicados a elas perdem uma importante fonte de financiamento.  Com isso, teremos uma diminuição no leque de opções, e aquelas que perdurarem terão menos recursos para investir (comprando novos conteúdos, se atualizando, financiando iniciativas).

Com menor demanda, a produção de conteúdo voltado às crianças também sofrerá. Provavelmente, ela ficará cada vez mais atrelada a investimentos estatais, seguindo critérios de pedagogos, culturólogos e outros profissionais que, por louváveis que sejam, não são experts do gosto infantil.

Por isso que as melhores e mais populares produções infantis vêm justamente do país onde elas são mais comercializadas: os EUA. Disney, Pixar, Warner Bros., Hanna-Barbera, Cartoon Network Studios, Nickelodeon. Todas elas produzem e se desenvolvem num meio bastante livre de produtos licenciados (inclusive alimentícios) e propaganda.

Não me levem a mal.  Volta e meia vemos produções europeias adoráveis.  No Brasil também, as leis de incentivo e as boas intenções dão origem a produtos plenamente aceitáveis, como Peixonauta.  Mas os desenhos que cativam a imaginação infantil e marcam história têm vindo quase sempre de pessoas e empresas que trabalham sob as leis impiedosas do mercado. Em geral são americanos, e quando um europeu entra na jogada é porque adota posturas de marketing e licenciamento tão agressivas quanto as de qualquer corporação dos EUA (como a finlandesa Rovio, criadora do Angry Birds, ou a dinamarquesa Lego).

5. O consumismo infantil seguirá intacto

Os meninos voltam da escola e vão direto brincar com os amigos da vizinhança. Entre seus brinquedos favoritos, pião, carrinho de rolemã e fantoches de pano. Na hora do lanche, todos ansiosos para descobrir novas frutas do cerrado. Nas histórias, personagens do nosso folclore como caipora, curupira e saci. Sem videogame, sem gordura trans, sem armas, sem violência, sem competitividade.

Nenhum de nós criará seus filhos num mundo assim. Sorry.

Com ou sem propaganda, o consumismo infantil permanecerá.  A criança tem pouco controle sobre seus desejos.  Por isso gasta-se tanto com publicidade para elas.  Comidas gordurosas e com muito sal ou muito açúcar atraem muito mais do que legumes.  Caubóis e super-heróis atraem mais do que ambientalistas e filósofos.  Brinquedos novos, modernos e cheios de apetrechos — e jogos eletrônicos — atraem mais do que os artefatos nostálgicos de gerações passadas.

Ser pai e mãe continuará igual. O efeito da propaganda na vida infantil é quase inócuo. Quem tem filho sabe. O filho vê o produto, às vezes se interessa, às vezes não. Às vezes pede, às vezes faz manha. No geral, espera a propaganda passar se distraindo com algum brinquedo. Às vezes decora a musiquinha sem nem dar bola pro produto. Os pais escolhem o que dar ou não. A influência dos amigos, essa sim é sentida com mais força; ninguém quer ser o único da turma totalmente fora da moda. Crianças continuarão fazendo birra, manha e choro.

As crianças aprendem a lidar com a publicidade. Não dá para abolir tendências biológicas e culturais fortes com uma canetada. O que dá para fazer é ver que tipos de educação e formação ajudam a lidar com os muitos apelos e tentações do mundo — e que também têm seu lado bom: para muitos, algumas doses de prazer mais do que compensam decisões sub-ótimas do ponto de vista da saúde.

Quem cresceu nos anos 1990, como eu, viveu essa realidade de forma muito mais agressiva. A nova lei, mais do que proteger as crianças, protege a consciência de pais ansiosos. E já prevejo: ela não será o bastante.

Texto de Joel Pinheiro da Fonseca para o Instituto Ludwig Von Mises. Veja mais no site do Instituto

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Considerações sobre a submissão das pessoas aos desmandos do estado

Como corretamente diz o ditado, a intimidade pode gerar desprezo, mas também pode gerar algum tipo de sonolência ou tédio. 

Aquelas pessoas que nunca conheceram outro arranjo fora daquele em que vivem — mesmo que viva em um arranjo extraordinariamente problemático — tendem a não perceber nenhuma anomalia ao seu redor.  No mínimo, são incapazes de relacionar causa e consequência.  É como se fossem zumbis que caminham por aí indiferentes às coisas ao seu redor.

Essa é exatamente a postura das pessoas de hoje em relação ao estado.

Elas sempre conheceram o estado como ele é, e o veem como um fato consumado, como algo natural.  Elas encaram o estado como encaram o tempo: haja chuva ou sol, tempestade com raios e trovões ou uma agradável brisa de primavera, ele sempre se manifesta, e não há nada que você possa fazer contra.  Trata-se de um aspecto da própria natureza.  Mesmo quando ele se mostra destrutivo, sua destruição é vista como algo semelhante a "atos de Deus".

Essa nossa postura conformista em relação ao estado ocorre não porque tal tipo de comportamento esteja predisposto em nossos genes, mas sim porque nossas condições de vida e nosso longo histórico de aceitação a este arranjo nos predispõem a encará-lo desta maneira resignada.  Já aquelas pessoas que chegaram a viver sob outros arranjos reagiram a tentativas de criação de um estado de maneiras bem distintas.  Foi somente quando populações humanas desenvolveram a agricultura e passaram a se estabelecer de em localidades fixas, que a humanidade se tornou mais condescendente com a dominação estatal.

Durante aquele período de tempo vastamente mais longo em que a humanidade era nômade e vivia em pequenos bandos que praticavam a caça e a coleta, o estado era um arranjo impossível: as pessoas não tinham praticamente nenhuma espécie de riqueza não-perecível que podia ser espoliada pelo estado, e se alguém tentasse impor algo semelhante a um domínio estatal sobre um bando, seus membros simplesmente sairiam daquela localidade, colocando o máximo de distância possível entre si próprios e aqueles exploradores, evitando assim as depredações desta tentativa de criação de um estado.  Para ver relatos históricos sobre isso, leia o livro The Art of Not Being Governed: An Anarchist History of Upland Southeast Asia, de James C. Scott.

No entanto, ao longo dos últimos 5.000-10.000 anos, para praticamente todos os seres humanos do mundo, o estado sempre existiu e sempre esteve presente com suas depredações e abusos dos direitos humanos.  Seu poder de dominar, subjugar e espoliar seus súditos é cuidadosamente sustentado pela sua destreza em explorar os medos humanos, dentre eles o medo dos indivíduos em relação ao próprio estado e a outras ameaças à vida e à integridade, contra as quais o estado jura que irá nos proteger.  (Nessa postura, o estado em nada se difere daquelas gangues de bairro que extorquem pessoas em troca de "proteção".)

Em todo caso, praticamente todos os indivíduos se tornaram totalmente incapazes de sequer imaginar como seria a vida sem um estado.

Já aqueles poucos que se mostraram capazes de se libertar dessa condição hipnótica e vergonhosamente submissa em relação ao estado se fazem duas perguntas:

1) Quem essas pessoas — a saber, os cabeças do estado, sua guarda pretoriana, seus bajuladores e seus megaempresários protegidos no setor privado — pensam que são para nos tratar dessa maneira?

2) Por que praticamente todos nós aceitamos receber esse ultrajante tratamento do estado?

Essas duas simples perguntas podem facilmente se tornar — e de fato formam — o cerne de vários livros, artigos e manifestos.  Embora algo semelhante a um consenso jamais tenha ocorrido, parece ser pouco controverso dizer que as respostas para a primeira pergunta têm muito a ver com o amplo predomínio de pessoas arrogantes e mal intencionadas que usufruem uma vantagem comparativa em coagir e confundir suas vítimas.  Tendo de escolher entre enriquecer por meios econômicos (pela produção e pelas trocas voluntárias) ou por meios políticos (roubo e extorsão), os membros das classes dominantes sempre optaram decisivamente pela segunda alternativa. 

O papa Gregório VII (1071-85), o líder da momentosa Revolução Papal que se iniciou durante seu papado e continuou durante os cinquenta anos seguintes (durando ainda mais na Inglaterra), não mediu palavras quando escreveu (como citado pelo estudioso Harold Berman): "Reis e príncipes obtiveram seus poderes de homens ignorantes de Deus, e se elevaram acima de seus conterrâneos por meio da soberba, da espoliação, da deslealdade e do homicídio — em suma, por todos os tipos de crime —, sempre instigados pelo Demônio, o príncipe deste mundo.  São homens cegados pela ganância e insuportáveis em sua insolência".

É sim possível que alguns líderes políticos sinceramente acreditem possuir uma justificativa virtuosa para impor sua dominação sobre seus conterrâneos — e mais do que nunca nos dias de hoje, em que políticos populistas juram que uma vitória eleitoral equivale a uma consagração divina —, mas tal autoengano não altera em absolutamente nada a realidade da situação.

Quanto ao motivo de aceitarmos nos submeter aos ultrajes do estado, as respostas mais persuasivas têm a ver com o medo que temos do estado (em conjunto com o temor da responsabilidade própria que muitos sentem).  Há aquela apreensão de ser o desafiante solitário, que no momento decisivo não contará com o apoio e a solidariedade das outras vítimas, as quais acabarão se omitindo e não juntarão forças.  E talvez ainda mais importante, há aquela "hipnose" ideológica (como explicada por Leon Tolstoi) que impede que a maioria das pessoas seja capaz de imaginar a vida sem o estado ou seja incapaz de entender que o estado reivindicar imunidade ao mesmos códigos morais que vinculam todos os outros seres humanos é uma impostura absurda.

Se um indivíduo comum não pode moralmente roubar, espoliar, sequestrar, fraudar ou matar, os indivíduos que compõem o estado também têm de estar sujeitos a essas mesmas proibições.  Igualmente, indivíduos comuns não podem delegar ao estado as tarefas de roubar, espoliar, sequestrar, fraudar ou matar simplesmente porque eles não têm tais diretos; portanto, eles não podem ser terceirizados. (Um simples lobby de poderosos empresários pedindo ao estado mais protecionismo já configura uma intolerável terceirização da espoliação.)

Assim como Tolstoi, vários escritores e pensadores reconheceram que as classes dominantes se esforçam incansavelmente para incutir em suas vítimas uma ideologia que santifique o estado e suas ações criminosas.  Sob esse prisma, é inegável que, historicamente, vários estados foram extremamente bem-sucedidos nessa empreitada.  Sob o regime nazista, vários cidadãos alemães pensavam ser livres, assim como vários cidadãos das democracias ocidentais de hoje também pensam ser livres.  A capacidade de uma ideologia cegar pessoas e deixá-las propensas à Síndrome de Estocolmo parece não ter limites, embora um regime como o da URSS, que mantinha as pessoas na persistente pobreza, pode descobrir que suas tentativas de produzir encanto ideológico em suas vítimas irá, ao final, gerar retornos cada vez mais decrescentes.

Portanto, uma astuta — e em contínua mudança — combinação de força arrogante e fraude insolente pode ser vista como sendo o principal ingrediente utilizado pelo estado em seus multifacetados esforços para induzir sonolência em suas vítimas.  É claro que uma certa dose de cooptação acrescenta um tempero especial à mistura, de modo que todos os estados se esforçam para presentear suas vítimas com um pedaço do pão que ele próprio roubou delas.  Em troca desta graciosa benevolência, as vítimas se tornam profundamente agradecidas.

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Afinal, o que é um direito?

"Eu tenho esse direito!"

Várias pessoas fazem essa afirmação sem nem sequer pensar na natureza e na fonte dos direitos.  O que são direitos?  De onde eles vêm? A visão progressista ou intervencionista diz que, desde que a legislação seja criada de acordo com as regras do devido processo legal, o governo tem o poder de criar e extinguir direitos. Por exemplo, o governo pode, por meio dos votos do legislativo, criar ou extinguir o direito a um emprego, a uma educação "gratuita", ou a receber comida.

Quando os progressistas querem expandir os tentáculos do governo, eles frequentemente inventam uma distinção bastante peculiar entre "privilégio" e "direito".  De acordo com eles, está ocorrendo um privilégio quando uma pessoa pode adquirir um bem ou serviço por meio de suas próprias posses; já quando o governo usa o dinheiro de impostos ou outros poderes coercivos para fornecer esse bem ou serviço para indivíduos, independentemente de quais sejam as posses desses indivíduos, isso seria apenas um direito.

Coisas realmente importantes, dizem os progressistas, devem ser direitos, e não privilégios.  Por exemplo, acesso a serviços de saúde já foi um privilégio, mas agora é louvado, tanto na retórica quanto na lei, como um direito.  O mesmo é dito sobre educação e moradia.

De fato, a natureza dotou os seres humanos de alguns direitos.  Tais direitos são chamados de "direitos naturais" — isto é, direitos são inerentes à natureza humana; direitos que todos nós como seres humanos usufruímos pela simples virtude de sermos humanos.  Esses direitos não podem ser negados, pois, se isso ocorrer, a pessoa que os nega estará caindo em contradição. 

Esses direitos naturais, por essa sua natureza, são logicamente anteriores à existência do governo.  Caso estivéssemos em um mundo sem nenhum governo, ainda assim tais direitos existiriam.  Eles não dependem de nenhum governo para existir.  E o governo não tem nenhuma autoridade legítima para acrescentar ou subtrair direitos.  No máximo, ele pode apenas protegê-los.

Se quisermos avaliar se um determinado direito, um suposto direito, é de fato um direito genuinamente válido, então é necessário fazermos um teste crítico e logicamente irrefutável, qual seja: todos nós temos de ser capazes de usufruir esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira.

Apenas assim esse direito pode ser natural.  A obviedade dessa afirmação vem do fato de que, para um direito ser natural, seu usufruto não pode levar a nenhum conflito ou a nenhuma contradição lógica.

Se algo é um direito natural, então ele se aplica a todos os indivíduos simplesmente pela virtude de serem humanos.  Se uma pessoa tem um determinado direito, então todos os outros seres humanos devem logicamente ter esse mesmo direito.  Não pode haver conflito.  Um indivíduo não pode, sem cair em contradição, alegar que possui um direito humano e, ao mesmo tempo, negar esse direito para terceiros.  Fazer isso seria o equivalente a admitir que esse direito não é realmente um direito "humano".  Isso, sim, seria um privilégio.

Ademais, e como dito, tem de ser possível que todos os indivíduos possam usufruir esse suposto direito simultaneamente, sem nenhuma contradição lógica.  Se, quando eu exerço um direito que alego possuir, estou fazendo com que seja impossível outra pessoa exercer esse mesmo direito ao mesmo tempo, então minha ação implica que este suposto direito não é inerente à natureza humana.  Minha ação implica que tal direito é apenas meu, e não de outra pessoa.

Por exemplo, suponha que eu alegue ter direito a um emprego.  Se tal alegação significa que eu estarei empregado sempre que eu quiser (e o que mais ela significaria?), então tem de haver outra pessoa com o dever de me fornecer este emprego.  E aí começa a contradição: essa outra pessoa não mais tem o mesmo direito que eu tenho.  Meu direito é estar empregado; o "direito" dela é me fornecer um emprego.  Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é obrigada a efetuar uma ação que ela não necessariamente queria efetuar.  Não obstante o fato de nós dois sermos humanos, a liberdade de escolha dessa pessoa foi subordinada à minha liberdade de escolha.

Haveria algum direito humano fundamental relacionado ao trabalho?  Obviamente que sim: trata-se do direito que todo e qualquer indivíduo tem de vender sua mão-de-obra ou de comprar uma mão-de-obra oferecida, nos termos que ambos os lados acordarem.  Eu tenho o direito de colocar minha mão-de-obra à venda nos termos que eu quiser.  Você também tem.  Todos nós podemos exercitar esse direito sem ao mesmo tempo negá-lo para ninguém.  Eu tenho o direito de me oferecer para comprar a mão-de-obra (empregar) de qualquer outra pessoa nos termos que eu quiser.  Você também.  Podemos fazer isso sem ao mesmo tempo estar negando esse direito a nenhuma outra pessoa.  Aquelas pessoas a quem você e eu fazemos nossas ofertas são perfeitamente livres para rejeitá-las.  Ao exercitarmos esses direitos, não estamos impondo nenhum dever a ninguém; esses nossos direitos não obrigaram nenhuma pessoa a incorrer em uma ação que ela não queria praticar.

Aplique esse mesmo raciocínio a coisas como saúde, educação, moradia e comida.  Acaso há algum que seja um direito humano?  Se eles significam que indivíduos irão receber serviços de saúde, educação, moradia e comida independentemente do desejo das outras pessoas, então eles não representam direitos humanos fundamentais.  Todos nós temos o direito fundamental de nos oferecermos para comprar ou vender serviços de saúde, serviços de educação, moradia e comida nos termos que quisermos; porém, se não encontrarmos terceiros dispostos a aceitar nossas ofertas, então não temos o direito de forçá-los a aceitá-las.

E o mesmo raciocínio pode ser aplicado aos seguintes direitos: liberdade religiosa, liberdade de associação, liberdade de expressão, e liberdade de imprensa.  Todos estes são direitos humanos fundamentais.  Cada um de nós pode exercitar nosso livre arbítrio em termos de religião sem ao mesmo tempo negarmos esse mesmo direito a terceiros.  No entanto, vale ressaltar que não temos o direito de nos afiliarmos a uma organização religiosa que não queira nos aceitar.  Igualmente, não podemos obrigar que determinadas religiões aceitem práticas contrárias às suas crenças.

Prosseguindo, todos nós podemos nos associar a qualquer outro indivíduo ou grupo de indivíduos, mas somente desde que eles estejam dispostos a se associar a nós.  Exercer esse direito não impede que outros façam exatamente o mesmo.

Todos nós podemos dizer o que quisermos, pois isso, por si só, não impede que outras pessoas façam o mesmo.  No entanto, vale novamente ressaltar que não temos o direito de obrigar outras pessoas a nos ouvir ou a nos fornecer um espaço para nos expressarmos.  Não temos o direito, por exemplo, de publicarmos nossas opiniões em um veículo ou em um website que não as queira.  Isso é uma mera questão de direitos de propriedade.  Todos nós somos livres para tentar angariar os recursos necessários, por meio de acordos voluntários com terceiros, para publicar um jornal ou uma revista (ou criar um blog na internet).  Porém, não temos nenhum direito de obrigar outras pessoas a nos fornecer os recursos necessários para nos expressarmos.  

Ambas as visões — a progressista e a dos direitos naturais — não são apenas diferentes; elas são incompatíveis.  Sempre que um suposto direito reivindicado por alguém impõe uma obrigação sobre outra pessoa, a qual agora será obrigada a efetuar uma ação, este suposto direito é uma fraude.  Na realidade, ele é um privilégio.  Ele não pode ser efetuado simultaneamente por ambas as partes sem que haja uma contradição lógica.

Essa visão progressista sobre direitos é normalmente chamada de visão positivista, pois tais direitos necessariamente impõem a terceiros a obrigação de efetuar ações positivas.  Faz parte de uma filosofia mais ampla chamada de positivismo legal, a qual afirma que direitos são determinados pelo governo.  Qualquer coisa que o governo determine como sendo um direito se torna um direito.

Já os direitos naturais são frequentemente chamados de "direitos negativos", pois a única obrigação que tais direitos impõem a terceiros é a de não efetuar uma determinada ação.  Trata-se do dever de não iniciar coerção contra terceiros, seja na forma de violência bruta, seja na forma furtiva obrigá-lo a pagar por bens e serviços que serão ofertados a terceiros.  Por isso, de acordo com esta visão, o próprio governo estaria restringido e limitado pelos direitos humanos universais de todo e qualquer indivíduo.

Portanto, da próxima vez que você disser "Eu tenho esse direito!", faça a si mesmo a seguinte pergunta: "E de quem é a obrigação?" 

Se houver um fardo recaindo sobre um terceiro, o qual agora terá a obrigação de fazer qualquer outra coisa que não seja não coagir você, pergunte-se: "Por que teria eu o direito de subordinar aquela pessoa aos meus caprichos?"

Texto de Lawrence Reed para o Instituto Ludwig Von Mises. Veja mais no site do Instituto.

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