Quando o partido no poder decide mudar as regras do jogo eleitoral é sempre razão para manter-se vigilância. Ou, será que o PT defenderia a esta altura mudanças nas regras eleitorais que o prejudicassem? Quem será o grande beneficiado com o exclusivo financiamento público de campanha?
Na época do escândalo do mensalão o PT através de seu tesoureiro na ocasião, Delúbio Soares, levantou a tese de que o esquema não estaria voltado para compra de apoio no Congresso, mas, seria um "simples" caso de caixa dois. Em entrevista ao Fantástico, direto de Paris, Lula falou a primeira vez sobre o mensalão, sem aquele seu ar altivo, desta feita acuado e assustado, ele repetiu a tese. Tudo não passou de recursos não contabilizados, prática corriqueira no Brasil, ao qual todos os partidos recorrem.
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| Descobrimos a panaceia do Caixa Dois? Foto: reformapolíticaufmg |
O PT plantava ali os argumentos que seriam utilizados para defender o financiamento público exclusivo de campanhas. De 2006 para cá, uma enxurrada de escândalos atingiram ao Partido dos Trabalhadores. Em, praticamente todos os casos, havia sempre a mesma motivação, caixa dois de campanha. O Partido no poder cria então os problemas e depois, solenemente como se ainda detivessem a virtude da ética no país, propõe a solução.
O caixa dois existe no Brasil devido a importância que a máquina pública tem para os agentes econômicos. Por ser o maior empregador do país e também o maior consumidor de recursos, o Estado Brasileiro, é um grande gerador de demanda, e portanto, um grande criador de oportunidades de negócios. Em diversos setores, não existe cliente mais especial e mais querido para os empresários que o governo. Somente para citar algumas empresas que tem no Estado importante fonte de receitas: Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, Delta Construtora. Estas todas do setor de construção civil.
Com esta importância, é indispensável para muitas grandes empresas brasileiras manterem bom relacionamento com o partido no poder. A Delta Construtora é um belo exemplo, destas relações nefastas entre empresas e Estado. No entanto, por mais que o dinheiro exerça uma função das mais importantes em uma eleição, ele não é tudo. Há sempre o risco de um candidato surpresa, conquistar os eleitores e vencer o pleito. Desta forma, as empresas precisam se proteger. Apoiam o partido do governo, mas, não podem abandonar os opositores, afinal, o que elas estão buscando financiando partidos políticos não são interesses políticos, mas, interesses pragmáticos, comerciais, e não podem ceder ao risco. Então, para evitar problemas, independente do vencedor da eleição, empresas fazem doações às escondidas, para que o partido vencedor não venha a retaliar a empresa por ter apoiado também a um opositor.
A solução que os ministros do STF enxergaram, e que boa parte da população também defende, é proibir de uma vez por todas que empresas possam fazer doações. Estamos diante de uma panaceia? Lógico que não. O caixa dois não existe porque as empresas podem doar para campanhas. Existem, porque o Estado hipertrofiado torna necessário o uso do caixa dois. E proibir a doação de empresas privadas criará mais problemas que soluções. Não há como não citar, neste momento, Frederic Bastiat e seu célebre: em economia há o que se vê e há o que não se vê. E doações eleitorais tem objetivos econômicos.
O que se vê é que com o fim do financiamento privado de campanhas, qualquer doação de empresas será considerado caixa dois, um crime passível, inclusive de perda do mandato. O que não se vê é que com a proibição das doações, as empresas que doavam legalmente serão jogadas na clandestinidade. E as empresas que praticavam caixa dois, bem... para estas não munda nada, não é mesmo? Já praticavam ilícitos, continuaram praticando.
Não se vê também, que o Tribunal Superior Eleitoral possui contas de campanhas eleitorais de mais de 10 anos aguardando serem analisadas. Ou seja, aumentando aquilo que se deve fiscalizar a tendência é que os processos demorem ainda mais.
Não se vê que os partidos ficarão ainda mais distantes do seu eleitor. Sem necessidade de conseguir recursos para manter-se uma vez que os recursos virão do próprio Estado, os partidos políticos poderão dar as costas de vez para a população. Exceto, nos pedidos de recolhimento de assinatura para abrir um novo partido, ou para votar nas urnas. Não seremos completos inúteis
Não se vê que se está criando um desequilíbrio de forças na política nacional que pode perpetuar o atual partido no poder. Afinal, quais os critérios necessários para decidir como dividir os recursos públicos entre os partidos? O mais provável é que se utilize o tamanho da bancada na eleição anterior. E quem teria muito a ganhar com isto? Ora, o partido no poder, o PT, que possui atualmente a maior bancada no Congresso. Em contrapartida, e os partidos menores? Receberiam menos recursos. Ou seja, O partido com maior bancada, além, de dispor de maior tempo de propaganda no programa eleitoral, maior participação no Fundo Partidário, agora terá também a maior parte dos recursos públicos, sem falar que como o caixa dois não deve chegar ao fim, provavelmente o Partido dos Trabalhadores também receberá a maior parte destes recursos, ou seja, um partido pequeno não teria a menor chance de competir numa eleição. Se criaria um abismo entre os partidos.
A proibição de doações de empresas privadas é um sonho antigo do PT . Um passo maior para a conquistar a sua tão sonhada hegemonia política no Brasil, que permitiria ao partido governar praticamente sem qualquer oposição, livres para implantar a sua agenda oculta (não tão oculta, vemos todos os dias no noticiário, mas, eles fingem que não tem nada com isto).
Ainda que eu não aprove as doações de empresas privadas, sei que não é algo que pode servir em algumas sessões do Supremo Tribunal Federal. O problema é muito mais complexo. Anos atrás se permitiu a doação de empresas privadas, exatamente porque a proibição das doações por estas empresas não impediam o problema. Ou seja, voltamos no tempo. Penso que o modelo ideal é aquele baseado no financiamento privado exclusivo de campanha, mas, feito por pessoa física e não jurídica. Todo partido deve ser mantido pelos apoiadores de sua causa e tão somente eles.
É triste saber que o Supremo Tribunal Federal tenha aceitado a representação contra a doações de empresas, o problema como se pode ver agora é mais obscuro do que parece. É um passo em direção ao Bolivarianismo. Um passo para mais distante da democracia. O STF vota, a democracia chora e o PT sorri.
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